Deputado tem parte do salário penhorado para pagamento de honorários advocatícios

A dívida refere-se a processo em fase de execução, no qual o parlamentar foi condenado a indenizar por danos morais o ex-deputado Jean Willys por calúnia e difamação.

Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida

A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.

Contratos Bancários. Ação de execução de título extrajudicial

Agravo de Instrumento.

Crédito trabalhista pode ser habilitado em falência de outra empresa do devedor

Não é justo e sequer razoável que se subtraia da exeqüente o direito de habilitar seu crédito em processo falimentar para onde foram direcionados os bens do sócio devedor, bens estes garantidores da satisfação de seu crédito.

Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar.

TJDFT publica portaria sobre férias coletivas

Quando salários e benefícios previdenciários podem ser penhorados?

Por Marcos Roberto Hasse.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Janeiro Branco e NR-01: Como as novas exigências de saúde mental impactam a gestão de riscos das empresas em 2026

bem-estar emocional agora compõe o PGR, exigindo suporte técnico e jurídico para evitar multas e

Inovação com estratégia tributária: como aproveitar os créditos de PIS e COFINS antes da CBS

a Lei do Bem (Capítulo III, da Lei n. 11.196/2005). 

OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

dispuser de meios próprios para registro audiovisual, bem como a garantia de imediato e pleno acesso a todas as partes envolvidas.

OAB pede celeridade em tramitação de PL sobre medidas protetivas à advocacia

que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito

Aos 35 anos da atual Constituição, não há muito que comemorar

emendas, mais 06 de revisão compulsória. Essa tumultuada História, contraposta à dos EUA, reflete bem

Condomínio é condenado por omissão diante de ataque com ovo

Esse caso ilustra muito bem como a omissão por parte do síndico e a falta de ação diante de

TJGO cassa sentença que obrigava produtor rural a pagar dívida de quase R$790 mil após banco ter camuflado origem do crédito

Cédula de Crédito Bancário, em que há cobrança de juros bem maiores.

Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher

aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Trabalhabilidade (também) Emprega + Mulheres

promessas que, mesmo conscientes de que para bem laborar precisa-se de ambiente seguro, igualmente se sabe

TRT-2 declara abusividade da greve de motoristas e cobradores e aplica multa de R$ 100 mil a sindicato

serviço logo após o julgamento, bem como autorizou o desconto de um dia referente à paralisação desta

Democratas versus populistas

redimensionar a proteção dos direitos fundamentais e do bem comum.

As nuances da administração pública e funcionário público

da administração pública como um todo, bem como a incumbência do exercício de algumas atividades em